A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSTITUCIONAL E A ESCOLHA DE ÁRBITROS QUE NÃO PERTENÇAM À LISTA SUGERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIALIZADO

Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – O procedimento arbitral pode ter início mediante a existência de uma cláusula compromissória previamente prevista em um contrato ou por meio de um compromisso arbitral, que exsurge após a existência de um conflito.   A legislação prevê diversos formatos de cláusula compromissória, merecendo destaque a Institucional ou Ad Hoc,…

A REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859)  – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está disposto entre os artigos 133-137, do novo Código de Processo Civil. Já a previsão legal atinente aos honorários sucumbenciais é encontrada no artigo 85 do mesmo regramento.   Pois bem, de início é preciso atentar à ausência de previsão legal sobre…

COMO DELIMITAR A COMPETÊNCIA PARA JUDICIALIZAR PROCEDIMENTOS ARBITRAIS TRABALHISTAS?

Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859)  – Com o crescimento dos métodos adequados de soluções de conflitos e a aprovação da reforma trabalhista, que alargou o leque de atuação da arbitragem nas relações de emprego, pouco usual até então, controvérsias foram despertando a atenção, dentre elas a competência, que na esfera trabalhista conta com peculiaridades distintas…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO, COM A REFORMA TRABALHISTA – LEI 13.467/17

Advogada Andréia Ana Paula da Silva (OAB/SC 47.299) –  A Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador.   Nos termos do artigo 484-A, nesta modalidade de rescisão – por mútuo acordo, o empregado tem direito ao percebimento das seguintes…

O CONTRATO SOCIAL E A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (FIANÇA OU AVAL) ASSUMIDA POR SÓCIO-ADMINISTRADOR SEM A CIÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS

Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859)  – Contemporaneamente vem se observando uma maior utilização dos institutos da fiança e do aval, de modo a preservar e garantir contratações financeiras, por vezes contando o mesmo instrumento com vários garantidores.   Nessa linha de se obter um maior número de responsáveis pela dívida, e possivelmente para agilizar a…

ISENÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO DOS IMÓVEIS PERTENCENTES À CONSTRUTORA

Advogado Vinícius Uberti Pellizzaro (OAB/SC 36.859) – Muitos já devem ter se deparado, ao mudarem-se para um edifício recém entregue, que a convenção condominial supostamente vigente foi editada e imposta pela Construtora que incorporou o empreendimento.   Tal imposição, em análise sumária, parece trazer benefícios aos condôminos inicialmente, pois organiza o empreendimento recém estabelecido para…

PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA E A APLICAÇÃO DE REDUTOR, NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRABALHO

Advogada Andréia Ana Paula da Silva (OAB/SC 47.299) – Contrariamente à indenização por danos extrapatrimoniais, a indenização por dano material decorrente de incapacidade para o labor não foi regulamentada pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o que induz a assertiva de que a pensão prevista no art. 950 do Código Civil é aplicável, de forma subsidiária, ao…